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Termos e Condições

1. Condições Gerais

1.1. A empresa Luis Godofredo Amaral Pimentel com sede na Rua de São caetano, nº 38 9500-613, Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 153567899, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada, com o capital social de 50.000,00 €, é responsável pelo website https://quintascaetano.com/ (doravante “website”).

1.2. O utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o serviço disponibilizado pela Luis Godofredo Amaral Pimentel neste site.

1.3. Nos termos e condições aqui mencionados, sempre que forem utilizados os termos “nós” ou “nosso”, referimo-nos à Luis Godofredo Amaral Pimentel ou https://quintascaetano.com/ Sempre que utilizarmos “você” ou “seu”, referimo-nos a qualquer pessoa que utiliza o website.

1.4. Ao aceder e utilizar este website, está sujeito aos presentes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade.
Ao navegar no website, o utilizador concorda em agir em conformidade com ambos. Caso não concorde, deve cessar o uso do website imediatamente.

1.5. O cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao site.

1.6. Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de acesso e utilização deste website será terminado imediatamente.

1.7. O conteúdo deste site está protegido por direitos de autor e é propriedade da Luis Godofredo Amaral Pimentel
Não é permitido utilizá-lo de forma alguma sem o consentimento da empresa.

2. Orçamento

2.1. Qualquer orçamento enviado é válido por 30 dias a contar da data de envio, podendo ser sujeito a revisão após esse prazo.

2.2. Na eventualidade de se verificar algum erro no orçamento enviado, a Luis Godofredo Amaral Pimentel reserva-se o direito, durante a sua validade (30 dias), de o retificar.

2.3. Qualquer alteração a pedido do cliente, serviço ou despesa não expressa no orçamento inicial, terá custo adicional.

3. Direitos de Autor, Propriedade e Copyright

3.1. Todos os conteúdos deste site — textos, design, ilustrações, logótipos, vídeos, áudios, fotografias e outros elementos — estão protegidos pela lei ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar esses conteúdos sem autorização prévia e escrita da Luis Godofredo Amaral Pimentel.

3.2. Os conteúdos deste site estão protegidos por Direitos de Autor, Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial e pela Lei da Criminalidade Informática, sendo propriedade da Luis Godofredo Amaral Pimentel.

3.3. Os Direitos de Autor sobre o trabalho apenas serão transferidos para o cliente após conclusão, aprovação e pagamento integral.

3.4. Luis Godofredo Amaral Pimentel reserva-se o direito de não fornecer ficheiros editáveis, tipos de letra ou software utilizados na produção dos trabalhos.

3.5. Luis Godofredo Amaral Pimentelreserva-se o direito de agir judicialmente contra autores de cópia, reprodução, difusão ou exploração comercial não autorizada de conteúdos protegidos.

3.6. O cliente é responsável por garantir que os materiais fornecidos para execução de trabalhos não infringem direitos de autor de terceiros e por quaisquer danos causados a Luis Godofredo Amaral Pimentel pela utilização indevida dos mesmos.

4. Resolução de Litígios Online

A União Europeia criou uma plataforma para apoiar consumidores na apresentação de reclamações relativas a litígios de consumo.
A Luis Godofredo Amaral Pimenteldisponibiliza a informação necessária para o exercício desse direito junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, que o auxiliará na resolução do conflito.

Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução apresentada por Luis Godofredo Amaral Pimentel, pode apresentar a sua reclamação em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

4.1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A Resolução Alternativa de Litígios permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais para resolução ou orientação de conflitos, antes de recorrer aos tribunais.

Geralmente, o processo envolve um terceiro imparcial que:

  • Media o conflito entre cliente e comerciante;
  • Pode sugerir ou impor uma solução;
  • Pode reunir ambas as partes para chegar a acordo.

Este mecanismo é também conhecido como mediação, conciliação, arbitragem ou comissão de litígios de consumo.
É normalmente mais rápido, menos formal e menos dispendioso do que a via judicial.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

5. Uso Permitido / Atividades Proibidas

O acesso e utilização deste website é permitido apenas para fins pessoais e não comerciais, nomeadamente por indivíduos ou empresas que pretendam adquirir serviços ou produtos da Luis Godofredo Amaral Pimentel

Estão proibidas quaisquer atividades consideradas inapropriadas ou ilegais, incluindo, mas não se limitando a:

5.1. Magoar, difamar, ameaçar, assediar ou violar a privacidade de terceiros, bem como publicar conteúdo obsceno, ofensivo, indecente ou discriminatório.

5.2. Violar a privacidade de terceiros, enviando informações privadas sem o seu consentimento.

5.3. Enviar ficheiros que contenham vírus ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do website.

5.4. Utilizar bots, crawlers, spiders ou quaisquer sistemas automáticos de recolha de dados.

5.5. Utilizar o site para fins ilegais ou que prejudiquem a imagem da Luis Godofredo Amaral Pimentel
A usurpação, contrafação, concorrência desleal ou aproveitamento indevido de conteúdo são puníveis criminalmente.

6. Conteúdos e Garantias

6.1. A informação presente neste site foi incluída de boa fé e destina-se a fins informativos gerais. A sua utilização é da inteira responsabilidade do utilizador.

6.2. O site é fornecido sem garantias de qualquer tipo.
Não é garantido que o acesso seja ininterrupto, livre de erros, vírus ou que as informações sejam completas ou atualizadas.

6.3. Luis Godofredo Amaral Pimentel reserva-se o direito de alterar, corrigir, suspender ou encerrar o site a qualquer momento, sem aviso prévio.

6.4. Luis Godofredo Amaral Pimentel não monitoriza previamente o conteúdo transmitido por terceiros e não é responsável pelo mesmo.

6.5. Caso notificada, Luis Godofredo Amaral Pimentel pode investigar e remover conteúdos que violem os presentes Termos e Condições.

6.6. Luis Godofredo Amaral Pimentel não assume responsabilidade por conteúdos transmitidos entre utilizadores ou terceiros dentro ou fora do website.

7. Responsabilidade, Uso e Risco

7.1. A utilização deste site é da exclusiva responsabilidade e risco do utilizador.

7.2. Luis Godofredo Amaral Pimentel , os seus diretores, empregados e agentes não são responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo:

  • Perda de lucros,
  • Danos morais,
  • Vírus,
  • Acesso indevido a sistemas informáticos.

O site pode conter links externos de terceiros, disponibilizados apenas por conveniência.
Luis Godofredo Amaral Pimentel não endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo desses sites.

8. Jurisdição e Legislação Aplicável

Luis Godofredo Amaral Pimentel e o utilizador aceitam que qualquer litígio decorrente da utilização deste site será regido pela lei portuguesa.

Última atualização: 12/11/2025

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